Novidades sobre o PL 1513/2021: obrigatoriedade do visto de um advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios
Em visita a capital federal, Brasília, o advogado, Alfredo Scaff Filho, foi até a Câmara dos Deputados a fim de impulsionar o Projeto de Lei 1513/2021, que pretende tornar obrigatório o visto de um advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios.
O PL pretende garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio. E também irá gerar demanda e uma valorização da classe e do próprio âmbito condominial.
De acordo com Alfredo, o projeto fará com que o advogado previna e resolva injustiças e restrições desmedidas dos direitos fundamentais nas Convenções dos condomínios.
Lembrando que, ao vistar os registros dos atos constitutivos dos empreendimentos, o advogado também irá colaborar com a garantia dos direitos dos condôminos e principalmente, fazer prevalecer a realidade de cada condomínio, de cada região do país.
Como o projeto ainda está em fase de tramitação, já em caráter conclusivo, aguardando ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o advogado Alfredo Scaff Filho aproveitou para visitar o gabinete do Deputado Federal João Campos de Araújo (Republicanos-GO), garantindo o apoio do parlamentar no PL 1513 a favor dos advogados.
“Sinto um grande prazer em apresentar ao CCJC a relatoria de um projeto de autoria do amigo Fábio Trad (PSD-MS). E que tem a ver com a classe dos advogados do Brasil. Se eu for designado como relator o farei com prioridade”, relata o Deputado Federal por Goiás, João Campos de Araújo (Republicanos-GO).
O PROJETO DE LEI
Reforça a importância do visto do advogado na composição de um condomínio, como nas Convenções e Regimentos Internos.
O presente PL pretende trazer maior segurança jurídica para os moradores dessas multipropriedades, e irá causar um grande impacto para toda a advocacia.
Especialistas relatam que esse projeto é um benefício para a sociedade como um todo, tendo em vista que existe uma grande quantidade de profissionais que tem atuado na área sem nenhum embasamento jurídico, criando normas que sem fundamento, prejudicando os verdadeiros direitos dos civis e proprietários.
Fonte: Sindiconetlegal