Lei 5563/20: a tecnologia como aliada dos condôminos em meio à pandemia!

Índice

Projeto torna permanente possibilidade de votação virtual em condomínios

Medida foi prevista em caráter temporário na legislação brasileira, durante pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 5563/20 torna permanente a possibilidade de votação virtual nas assembleias condominiais, inclusive para eleição ou destituição de síndico, quando a vontade de cada condômino será igualada à sua assinatura presencial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta um artigo ao Código Civil.

A votação virtual nas reuniões de condomínios foi prevista em caráter temporário na Lei 14.010/20, com término em outubro de 2020. Porém, o autor da proposta, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), defende que ela vigore mesmo após o fim da pandemia de Covid-19.

“Trata-se de medida que se revelou de grande eficácia, contribuindo para a normalização das deliberações e atividades dos condomínios durante a pandemia. Parece-nos de bom alvitre, portanto, que tal permissão se torne permanente, facilitando a vida dos condôminos e dos administradores”, avalia Coelho.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  1. Apresentação:

    Um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos.

  2. Casa Iniciadora e Revisora:

    Os projetos começam a tramitar na Câmara, à exceção dos apresentados por senadores, que começam no Senado. O Senado funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.

    • Se o projeto da Câmara for alterado no Senado, volta para a Câmara. Da mesma forma, se um projeto do Senado for alterado pelos deputados, volta para o Senado. A Casa onde o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações feitas na outra Casa.
  3. Análise pelas comissões:

    Os projetos são distribuídos às comissões conforme os assuntos de que tratam. Além das comissões de mérito, existem duas que podem analisar mérito e/ou admissibilidade, que são as comissões de Finanças e tributação (análise de adequação financeira e orçamentária) e de Constituição e Justiça (análise de constitucionalidade).

    • COMISSÃO ESPECIAL

      Os projetos que tratarem de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados para uma comissão especial criada especificamente para analisá-los. Essa comissão substitui todas as outras.

    • ANÁLISE CONCLUSIVA NAS COMISSÕES

      A maioria dos projetos tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário.

    • URGÊNCIA

      projeto de lei pode passar a tramitar em regime de urgência se o Plenário aprovar requerimento com esse fim. Geralmente, a aprovação de urgência depende de acordo de líderes.

    • – O projeto em regime de urgência
      pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.
    • – O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver no momento).

     

    • A Constituição estabelece que alguns assuntos são tratados por lei complementar. Essa lei tem o mesmo valor da lei ordinária, mas exige maior número de votos para ser aprovada (257 votos favoráveis), o que torna mais difíceis sua aprovação e posterior alteração.
      Aprovação:

      Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257).

  4. Sansão e Veto:

    Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Fonte: Vivaocondominio

Classifique nosso post [type]

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Cta Post.png - Administração de condomínios em Osasco | Grupo SEA
Veja também

Posts Relacionados

Conflitos entre convenção e regimento interno: Qual vale?

Conflitos entre convenção e regimento interno: Qual vale?   Em um ambiente condominial, manter uma convivência harmoniosa entre os moradores é crucial para preservar um ambiente agradável e seguro para todos. No entanto, é comum surgirem questionamentos e desacordos quanto à interpretação das normas que regem o funcionamento do condomínio, especialmente em relação à convenção

Fundo de reserva e fundo de obras: entenda as diferenças

Fundo de reserva e fundo de obras: entenda as diferenças O que é fundo de reserva?  A gestão financeira é um dos aspectos mais cruciais na administração de um condomínio. Isso porque ela é essencial para manter as contas em ordem e garantir a manutenção da estrutura e das áreas comuns do condomínio. Existem dois

Quando o síndico pode ser processado? Veja lei e casos possíveis

Quando o síndico pode ser processado? Veja lei e casos possíveis   O síndico é a pessoa designada legalmente para representar o condomínio. Entre suas responsabilidades estão a administração do condomínio, a garantia do cumprimento das regras para promover uma convivência harmoniosa entre os moradores, o fornecimento de prestação de contas e outras obrigações estabelecidas

Recomendado só para você
5 pontos de atenção dos condomínios na nova fase da…
Cresta Posts Box by CP