EFD-REINF: conheça a nova obrigação para condomínios e para associações.

Índice

EFD-REINF é a nova obrigação de condomínios e associações

Após diversas prorrogações, a partir de agora, todas as informações referentes às retenções previdenciárias incidentes de mão de obra terceirizada e demais tomadores de serviço de mão de obra, bem como serviços de obra em geral, deverão ser transmitidas por meio da referida escrituração

No último dia 10/05/2021, a Receita Federal do Brasil, criou nova obrigação aos condomínios e associações, exigindo a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações, conhecidas nos meios fiscais como EFD-REINF, devendo as declarações serem entregues até o décimo quinto dia do mês subsequente , ou seja, Junho/2021, ou o mês de referência do fato gerador.

A partir de agora, todas as informações referentes às retenções previdenciárias incidentes de mão de obra terceirizada e demais tomadores de serviço de mão de obra, bem como serviços de obra em geral (empreitada global ou parcial) e que executaram serviços no mês, deverão ser transmitidas por meio da referida escrituração, obrigatoriamente, até o décimo quinto dia do mês seguinte, por meio da certificação digital.

Importante lembrar que desde de junho de 2013, o certificado digital passou a ser obrigatório para os condomínios, em razão  da criação dos canais de “Conectividade Social” da Caixa Econômica Federal e demais órgãos governamentais, como  o e-social e a própria Receita Federal.

A questão que merece a máxima atenção dos condomínios é que o atraso ou não envio da declaração EFD-REINF nos prazos que instrução normativa da Receita Federal determina, poderá  incidir multa automática nos valores entre R$ 200,00 a R$ 500,00 por evento, de modo que esta aplicação ocorrerá de forma cumulativa, lançada na dívida ativa da União, vinculado ao cadastro de CNPJ do condomínio ou da associação, podendo resultar na Ação de Execução Fiscal, com bloqueio de contas e ativos do contribuinte.

Diante desta obrigatoriedade, é de extrema importância que os síndicos e administradoras estejam alinhados com este procedimento o mais rápido possível a fim de evitar eventuais problemas junto ao fisco bem como prejuízos financeiros ao condomínio.

O responsável pelo planejamento tributário do condomínio deve estar sempre atento à atualização das normas e sua incidência garantindo uma vida econômica saudável.

Ainda que este serviço seja realizado pela administradora, o síndico não deve se abster de acompanhar os procedimentos e estar inteirado sobre essas questões, posto que qualquer nulidade ou prejuízo que decorra do não cumprimento das normas fiscais também será de responsabilidade do síndico, o que chamamos popularmente de “responsabilidade solidária”.

Fonte: Sindiconet

Classifique nosso post [type]

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Cta Post.png - Administração de condomínios em Osasco | Grupo SEA
Veja também

Posts Relacionados

142 Grupo Sea (13) - Administração de condomínios em Osasco | Grupo SEA

Descubra agora como melhorar a segurança do seu condomínio em 2023

O ano de 2023 já tá ai e, com ele, começam os planejamentos de síndicos para seus respectivos condomínios. E neste contexto, dentre as grandes perguntas que todo gestor condominial se faz no início de cada temporada, talvez a principal fique por conta de uma: como melhorar a segurança do condomínio? Em resumo, a segurança é um dos

142 Grupo Sea (11) - Administração de condomínios em Osasco | Grupo SEA

Invasão em condomínio: saiba quais os disfarces comumente usados

Um dos grandes diferenciais de quem mora em condomínio com certeza é a segurança. Saber que há procedimentos a serem seguidos e um aparato de tecnologia ajuda não só na sensação de segurança, mas também afasta os mal intencionados do condomínio. Porém, a criatividade dos assaltantes não para de crescer. “A principal ‘novidade’ são os

142 Grupo Sea (5) - Administração de condomínios em Osasco | Grupo SEA

Você sabe como descartar o lixo eletrônico do seu condomínio?

Há a necessidade do descarte correto de resíduos eletrônicos, inclusive no condomínio, que deve ter esse cuidado para com o meio ambiente. O Brasil ocupa o quinto lugar na lista de maiores produtores de lixo eletrônico no mundo. Segundo estimativa da Plataforma para Aceleração da Economia Circular (Pace), anualmente, são cerca de 1,5 milhão de toneladas de

Recomendado só para você
Condomínio pode expulsar um morador? O condomínio pode expulsar um…
Cresta Posts Box by CP