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Gestão de condomínio
Descubra se Convenções e Regimentos precisam de visto de advogado!
Convenções e Regimento precisam de visto de advogado? Especialista fala de projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia Está em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1513/2021 que altera o Estatuto da Advocacia para incluir visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício, tais como a convenção e o regimento interno.