Pets
É permitido impedir animais nas áreas comuns do condomínio?
Dr. Leandro Souza discorre sobre direito dos animais, direito à propriedade e convenção de condomínios A Constituição Federal protege os animais e, portanto, o condomínio não pode proibir que eles sejam alimentados pelos moradores. No entanto, a recomendação é de que, juntos, condomínio e condôminos, encontrem soluções criativas para garantir a segurança dos moradores e
19 de dezembro de 2022
