Legislação
Área de proteção permanente: como ela pode repercutir no seu condomínio?
Já está em vigor a Lei 14.285, a Lei de APPs (Áreas de Proteção Permanente) A Lei de APPs, que transfere para os municípios a responsabilidade de estabelecer as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas, nas APPs, permitindo que eles estabeleçam as faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que
10 de maio de 2022
