Etiqueta: solucionar conflitos

Convivência

Você sabia que existe um projeto de lei que busca permitir a arbitragem em condomínios?

Projeto permite intermediação para solucionar conflitos entre vizinhos Projeto permite que condomínio use arbitragem para solucionar conflitos entre vizinhos Uso de arbitragem em condomínios já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, mas o autor da proposta quer incluir a previsão na lei O Projeto de Lei 4081/21 estabelece que as convenções de condomínios de edifícios poderão

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