Mudanças à vista no Código Civil sobre condomínios
FONTE:FREEPIK Após 21 anos em vigor, diversos dispositivos do Código Civil relacionados a condomínios estão programados para passar por revisão em 2024. O processo em andamento no Legislativo inclui duas propostas de juristas encarregados da atualização deste documento, uma apresentada pela Subcomissão de Direito das Coisas e outra pela Relatoria-Geral. O atual Capítulo Condomínios do
15 de abril de 2024
