Conheça Os Principais Protocolos Da COVID 19 Segundo As Jurisprudências, As Garantias E Os Direitos Do Consumidor. – GSEA

Conheça os principais protocolos da COVID-19 segundo as jurisprudências, as garantias e os direitos do consumidor.

Protocolos da covid-19

Empresa precisa fornecer máscara e álcool em gel

Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida

Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a epidemia de Covid-19, configura exposição desnecessária do trabalhador a elevado risco de saúde.

Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao manter decisão que deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um cobrador de ônibus — a chamada justa causa do empregador.

O autor da ação buscava a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alegou que as empresas de transporte para as quais trabalhava exigiram o retorno ao trabalho, mesmo durante a epidemia de Covid-19, mas não forneceram máscara e álcool em gel para a higiene das mãos.

As empresas reclamadas alegaram que o reclamante não integra grupo de risco e que o retorno às atividades observou os protocolos de higiene e segurança do trabalho. A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que as rés não comprovaram a manutenção do ambiente de trabalho apropriado e seguro para o retorno das atividades laborais e declarou a rescisão indireta do contrato.

No julgamento do recurso interposto pelas reclamadas, o relator, juiz Paulo Sérgio Jakutis, afirmou que ocorreu a justa causa do empregador, pois o reclamante ficou exposto a aglomerações sem proteção de máscara ou álcool. As reclamadas não conseguiram fazer prova em sentido contrário.

Para o magistrado, a sentença de primeira instância deve ser mantida, diante da situação “de elevado e desnecessário perigo” a que o reclamante foi exposto.

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