Área de proteção permanente: como ela pode repercutir no seu condomínio?
Já está em vigor a Lei 14.285, a Lei de APPs (Áreas de Proteção Permanente) A Lei de APPs, que transfere para os municípios a responsabilidade de estabelecer as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas, nas APPs, permitindo que eles estabeleçam as faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que