Será que é necessário pagar IPTU e condomínio antes do recebimento do imóvel?

Índice

De quem é a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e Condomínio antes de entrega do bem?

Por mais que haja cláusula contratual responsabilizando o comprador pelo pagamento de IPTU e/ou taxa de condomínio a partir da assinatura do contrato, essa responsabilidade é de inteira responsabilidade da loteadora/construtora.

A construtora é quem deve responder pelas despesas do imóvel até que o futuro consumidor tenha a posse, e qualquer clausula contratual em sentido contrário é considerada pelo judiciário como abusiva.

Isso porque, até a efetiva entrega do imóvel ou liberação de construção em caso de terreno, as despesas que recaiam sobre o imóvel, seja IPTU ou taxa condominial é de inteira responsabilidade da incorporadora, e não podem ser repassadas ao consumidor até que este tenha a posse do bem.

Importante salientar que, o não pagamento pode gerar algumas consequências ao consumidor, como por exemplo uma execução fiscal, protesto ou até mesmo penhora do próprio bem. Por isso, importante procurar um advogado de sua confiança para solucionar o problema da melhor forma possível, à luz do caso concreto.

Fonte: Jusbrasil

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!

Classifique nosso post [type]

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Cta Post.png - Administração de condomínios em Osasco | Grupo SEA
Veja também

Posts Relacionados

Conflitos entre convenção e regimento interno: Qual vale?

Conflitos entre convenção e regimento interno: Qual vale?   Em um ambiente condominial, manter uma convivência harmoniosa entre os moradores é crucial para preservar um ambiente agradável e seguro para todos. No entanto, é comum surgirem questionamentos e desacordos quanto à interpretação das normas que regem o funcionamento do condomínio, especialmente em relação à convenção

Fundo de reserva e fundo de obras: entenda as diferenças

Fundo de reserva e fundo de obras: entenda as diferenças O que é fundo de reserva?  A gestão financeira é um dos aspectos mais cruciais na administração de um condomínio. Isso porque ela é essencial para manter as contas em ordem e garantir a manutenção da estrutura e das áreas comuns do condomínio. Existem dois

Quando o síndico pode ser processado? Veja lei e casos possíveis

Quando o síndico pode ser processado? Veja lei e casos possíveis   O síndico é a pessoa designada legalmente para representar o condomínio. Entre suas responsabilidades estão a administração do condomínio, a garantia do cumprimento das regras para promover uma convivência harmoniosa entre os moradores, o fornecimento de prestação de contas e outras obrigações estabelecidas

Recomendado só para você
Com a chegada do verão, climas opostos preocupam os moradores:…
Cresta Posts Box by CP