Foi aprovado pelo Senado a PL que confere a qualidade de PJ para condomínios
Senado aprovou PL que da qualidade de pessoa jurídica para condomínios Com a mudança, será possível adjudicar unidades autônomas inadimplentes e comprar imóvel para aumentar vagas de garagem ou áreas de lazer O Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios – nome legal dos condomínios de casas